19/09/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008838-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1121835-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Pedro Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Apresentado o laudo pericial às fls. 138/156, o Sr.

Perito concluiu pela existência de saldo credor a favor da exequente de R$6.844,51, em 31/05/2025.

A exequente concordou com o laudo apresentado (fls. 160).

Já a executada impugnou o laudo alegando (i) o i.

Perito não realizou a compensação das parcelas quitadas antecipadamente pelo exequente e (ii) a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% não são devidos sobre o valor total devido pela executada.

Nesse sentido, a impugnação da executada não merece prosperar, uma vez que houve a quitação integral do contrato por parte do exequente inexistindo parcela vencida e não paga, passível de compensação do valor do crédito, bem como os valores das parcelas pagas a menor por causa do recálculo do contrato também foram considerados nos cálculos do i.

Perito.

Já em relação à aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, estes são devidos, conforme determinado às fls. 81.

Não houve pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual a multa e os honorários devem incidir.

Assim, HOMOLOGO o laudo pericial (fls. 138/156 e 168/174), fixando o crédito da exequente de R$6.844,51, em 31/05/2025.

Como consequência, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 84/92.

Deixo de fixar honorários de sucumbência nos termos da súmula 519 do STJ.

Fica a executada intimada a depositar o saldo devido, no prazo de 15 dias.

Expeça-se guia de levantamento em favor do i.

Perito, conforme formulário às fls. 137.

Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
18/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:11

Expedido Alvará de Levantamento
17/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.
30/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:35

Decisão Determinação
26/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 06:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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