TJSP - 1005176-79.2025.8.26.0126
1ª instância - 03 Civel de Caraguatatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 04:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 04:11
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 11:30
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005176-79.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Maldonado Carrano -
Vistos. 1.
Da Tutela de urgência.
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC).
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. 2.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3.
A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4.
Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).
O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.
Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5.
Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6.
A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7.
Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.
Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação.
Intimem-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP) -
25/08/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:55
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
25/08/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008175-20.2025.8.26.0606
Vamberto Jose Rodrigues
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Eduardo Luis Lopes Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 11:09
Processo nº 1023929-89.2025.8.26.0577
Decio Alexandre Louzado
Advogado: Felipe Leite Beneti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2025 07:19
Processo nº 1062455-41.2024.8.26.0002
Germano Euclides Bernando
Clinica Odontologica Odontotop S/S
Advogado: Cristiane Santiago dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2024 19:07
Processo nº 1500214-43.2024.8.26.0270
Justica Publica
Marcelo Cardoso dos Santos
Advogado: Adilson Marcos dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/02/2024 03:29
Processo nº 1043849-25.2025.8.26.0100
Wesley Soares de Oliveira
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Reinaldo Guaraldo Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2025 15:00