09/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043849-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wesley Soares de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

O parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil dispõe que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

A autora formulou mais de um pedido e atribuiu à causa o valor de R$ 11.000,00, que corresponde apenas ao pedido de danos morais.

A obrigação de fazer (restabelecer o acesso à conta de rede social do autor) não tem conteúdo patrimonial imediato e, assim, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim.

O valor da indenização pretendida a título de danos morais (R$ 11.000,00) deve ser somado ao valor da causa ora arbitrado ao pedido de obrigação de fazer (R$ 10.000,00).

Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 21.000,00 e fixo o prazo de 15 dias para que o autor complemente as custas faltantes.

Decorrido tal prazo, com ou sem recolhimento, tornem os autos conclusos para a fila "conclusos sentença".

Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, a inicial será indeferida em relação ao pedido sem custas correspondentes.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)
29/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:42

Expedição de Carta.
09/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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