28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018111-81.2022.8.26.0577 (processo principal 1034620-75.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Benigno de Lima Ribeiro - Condomínio Esplanada Palace -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, consistente na exibição de documentos pela parte executada, tendo o exequente requerido, em razão do descumprimento parcial, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 1.568.326,54, acrescido de correção monetária e juros legais (fls. 131/143).

A parte executada, por sua vez, sustenta que o valor pleiteado pelo exequente não guarda relação com a obrigação de fazer originalmente determinada e que pretende rediscutir questões já objeto de coisa julgada em outra ação de prestação de contas, afirmando, ainda, que documentos posteriores ao período da obrigação não teriam relevância para o descumprimento, caracterizando tentativa de obtenção de vantagem ilícita (fls. 148/153).

Pois bem. É fato incontroverso que a parte executada não cumpriu integralmente a obrigação de exibir os documentos conforme determinado nestes autos.

Tal situação, segundo sustenta a parte exequente, teria prejudicado o seu pleno exercício do direito de defesa no processo n.º 1027334- 85.2015.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª vara Cível local, dificultando a verificação da regularidade das contas prestadas e a apuração precisa de eventuais valores indevidamente retidos ou desviados durante a gestão como síndico.

Nesse contexto, vale ressaltar que o descumprimento da obrigação de fazer acarreta responsabilidade civil do devedor, nos termos do art. 389, CC, sendo devido o ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.

Entretanto, cumpre destacar que o pedido de exibição formulado nos autos principais (proc. n.º 1034620-75.2019) teve por finalidade específica a instrução do Inquérito Policial n.º 0008532-22.2016.8.26.0577, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal local, e não a instrução do processo n.º 1027334-85.2015.8.26.0577, de prestação de contas, como alega a parte exequente.

Nesse contexto, não há como admitir que a conversão da obrigação em perdas e danos seja utilizada como meio de ressarcimento da condenação suportada pela parte exequente em outro feito, totalmente autônomo e estranho ao objeto da obrigação imposta nestes autos.

A pretensão, além de desvirtuar a finalidade da tutela originalmente concedida, violaria os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, uma vez que se busca, ainda que de forma indireta, rediscutir matéria já decidida por outro juízo.

Ressalte-se que responsabilidade do devedor pelo inadimplemento da obrigação de fazer limita-se às perdas e danos diretamente decorrentes da obrigação descumprida.

Assim, somente os fatos vinculados à obrigação originária, podem servir de base para o cálculo de eventual indenização.

Pretender vincular tal obrigação ao resultado de processo de prestação de contas diverso, extrapola os limites da condenação e afronta a vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Em outras palavras, a condenação imposta ao exequente em outro processo não pode ser ressarcida por meio desta execução, sob pena de violação direta à coisa julgada e comprometimento da previsibilidade das decisões judiciais.

A conversão da obrigação em perdas e danos deve se restringir exclusivamente ao inadimplemento da ordem de exibição tal como determinada nos autos principais, não podendo ser ampliada para abarcar efeitos externos, posteriores ou alheios à relação processual que lhe deu origem.

Portanto, reforço que apenas os fatos diretamente relacionados à obrigação originalmente imposta podem fundamentar o cálculo de eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento.

Alegações que busquem vincular valores decorrentes de condenações em processos diversos ou posteriores não guardam pertinência material nem temporal com a obrigação de fazer estabelecida nestes autos, devendo, portanto, ser rejeitadas.

Além disso, fica a parte exequente advertida para que se abstenha de ventilar novamente tal tese nos autos, sob pena de configurar conduta temerária, passível, inclusive, de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e V, do CPC, cuja aplicação de penalidade fica afastada neste momento, considerando que tal instituto não deve ser utilizado de forma indiscriminada, devendo sempre ser observado a proporcionalidade e a gravidade da conduta processual, em consonância com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.

Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int. - ADV: MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER (OAB 46528/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP)
27/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:27

Conclusos para decisão
26/04/2024 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 13:15

Conclusos para despacho
16/01/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2023 20:00

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
07/03/2023 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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