03/09/2025 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009510-64.2025.8.26.0577 - Usucapião - Indenização por Dano Moral - Daisy Yara Mimessi Bacci - - Fernando da Silva Bacci -

Vistos.

FERNANDO DA SILVA BACCI e DAISY YARA MIMESSI BACCI ajuizaram a presente ação de usucapião alegando, em síntese, que exercem há quase 37 anos, por si e seus antecessores, posse com 'animus domini', de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição de terceiros, do imóvel descrito na inicial (fls. 01/08).

Intimados a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (fl. 73), deixaram de fazê-lo (certidão de fl. 76). É o relatório.

DECIDO.

A petição inicial deve ser indeferida.

Isso porque os autores não apresentaram documentos imprescindíveis à análise inicial da ação de usucapião, notadamente memorial descritivo e planta, a fim de possibilitar a delimitação geográfica do imóvel usucapiendo.

Também não foi trazida certidão do Distribuidor Cível, o que prejudica a identificação de possíveis conflitos de posse e propriedade envolvendo o bem.

Consoante já decidido É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC) (STJ-1ª Turma, REsp. 21.962-4-AM, rel.

Min.

Garcia Vieira, DJU 3.8.92, p. 11.269, 1ª col., em.).

Se os autores se recusam a cumprir a exigência legal, outra saída não resta se não o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. artigos 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC.

Custas recolhidas na forma da lei (fls. 61/62 e 71/72).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São José dos Campos, 13 de agosto de 2025. - ADV: PEDRO RIBEIRO ROCHA (OAB 229928/RJ), PEDRO RIBEIRO ROCHA (OAB 229928/RJ)
25/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:12

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/08/2025 21:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
07/08/2025 20:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:35

Classe retificada de 7 para 49
15/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/03/2025 09:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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