04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010767-68.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Supermercado Padaria e Açougue Novo Imperial Ltda - Bimbo do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 174/176: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da sentença de fls. 167/169, sob a alegação de omissão quanto ao ônus probatório da parte autora e à ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.

Não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não se verifica qualquer das hipóteses legais.

A r. sentença apreciou de forma suficiente a matéria submetida a julgamento, indicando expressamente a razão pela qual considerou que cabia à ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no documento.

A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração.

Não há omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade a ser corrigida, sendo certo que o reexame da matéria deve ser buscado pela via recursal adequada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Advirto a parte embargante de que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:31

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:04

Suspensão do Prazo
02/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:01

Ato ordinatório
21/05/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:59

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/02/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 06:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:02

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:00

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
03/12/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/11/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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