17/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 09:39

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060055-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Benx Mooca -

Vistos.

O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento.

Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios.

Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual.

Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C.

STJ e precedentes desta E.

Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020).

Posto isso, em 15 dias emende a parte autora/exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)
02/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 06:39

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:20

Expedição de Carta.
16/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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