09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009277-82.2024.8.26.0066 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Elizeu Jonas de Matos e Outros -

Vistos.

Fls. 59/62.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que revogou o acordo de não persecução penal, por equívoco em relação à destinação da arma apreendida.

O Ministério Público se manifestou de forma favorável (fls. 72/75). É o relatório.

Decido.

O pedido comporta acolhimento.

Em fato, restou demonstrado que a arma cedida à terceiro (fls. 21/49) não corresponde a que foi apreendida nos autos em que entabulado o acordo aqui executado (fls. 63/68).

Portanto, não há que se falar em descumprimento de condição, de sorte que o acordo deve ser mantido.

Por esses motivos, reconsidero a decisão de fls. 56 e determino a retomada do cumprimento das condições estabelecidas.

Intime-se o executado.

Por cautela, solicitem-se informações ao juízo de conhecimento a respeito da destinação da arma de fogo, em cumprimento ao estabelecido no acordo de não persecução penal.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CORRÊA AIÉLLO (OAB 370877/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:59

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
10/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
08/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
15/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 11:40

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:57

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:28

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:27

Expedição de Ofício.
11/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
18/11/2024 21:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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