29/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017184-29.2023.8.26.0562 (processo principal 1011231-67.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - La Felicita Comercial Importação e Exportação -

Vistos. 1.

As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 238/241.

Observo que não foi deduzido requerimento de extinção do feito, subentendendo-se, pelo remanescente parcelamento, a pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo.

A consequência jurídica é a da Lei.

Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc.

Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam.

Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes.

Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade.

Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes.

A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC).

Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença.

Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e RESOLVO o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

Transitada em julgado a presente sentença e cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC.

A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação.

Aguarde-se em Cartório, o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento.

P.R.I. - ADV: STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), BRUNO CARVALHO VELAME (OAB 392854/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP)
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2025 10:43

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 20:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 20:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2024 18:33

Bloqueio/penhora on line
20/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:28

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/01/2024 15:52

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2023 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 19:29

Expedição de Carta.
24/10/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:08

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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