19/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000151-93.2025.8.26.0129 (processo principal 0001273-15.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Admissão / Permanência / Despedida - Ana Gabriela de Carvalho Lima - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Casa Branca, alegando excesso de execução.

Oportunizada a manifestação da exequente. É o relato do essencial.

DECIDO.

Cabível o julgamento imediato.

Extrai-se dos autos que o Município foi condenado nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Municipal a pagar à autora indenização pelos danos materiais decorrentes da não atribuição de aulas mensais, no período de 02/02/2022 a 19/12/2022, no valor da última remuneração mensal, descontados os valores já recebidos em via administrativa, inclusive a título de verbas rescisórias, observada a prescrição quinquenal." O v.

Acórdão de fls. 199/204 confirmou a sentença por seus próprios fundamentos.

Assim, não é possível o acolhimento da pretensão do ente público, uma vez que o valor em execução refere-se justamente a períodos em que não houve atribuição de aulas à parte autora, decorrente de rescisão imotivada da Administração, nos termos constantes do julgado.

Ante o exposto, rejeito a impugnação do ente público e HOMOLOGO os cálculos da parte autora (fls. 11/14), no valor de R$ 35.125,92, em favor da exequente, e R$ 3.512,59, a título de honorários sucumbenciais, consignando-se que os descontos a título de Contribuição Previdenciária serão retidos quando efetivado o pagamento.

Sem condenação sucumbencial.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a exequente para dar início ao incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP), ANTONIO LEANDRO TOR (OAB 280992/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP), LUÍS LEONARDO TOR (OAB 181673/SP)
28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:42

Homologado o Cálculo
26/05/2025 06:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:07

Decisão Determinação
18/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:05

Concessão
12/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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