19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002122-68.2022.8.26.0566 (processo principal 1003891-31.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nilson José Roceton - Vistos, Indefiro o pedido de fls. 132/137.

Por ora, inexistem elementos que demonstrem a necessidade de que seja excepcionada a impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.

Por mais que a pessoa esteja em débito, o mínimo a garantir uma vida digna deve ser preservado. É o que a jurisprudência nominou de mínimo existencial.

Dessa forma, indefiro o pedido de penhora do salário do executado por encontrar óbice no art. 833, IV do Código de Processo Civil.

Nada obstante, mesmo quando não abrangida pelas exceções legais, tem a jurisprudência admitido constrição de parcela da verba de natureza salarial, se resta comprovado preservação de mínimo existencial e de sobrevivência digna do devedor e sua família.

Entretanto, no presente caso, o exequente não demonstrou que o devedor percebe rendimentos que possibilitariam relativização da impenhorabilidade salarial com preservação do mínimo existencial para sua subsistência.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMANDO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR MENSAL PERCEBIDO NÃO AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC - A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO E.

STJ, DESDE QUE PRESERVADOS MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252001-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Defiro a pesquisa SNIPER, conforme requerido.

Intimem-se. - ADV: ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP)
23/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:09

Juntada de Alvará
09/01/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 11:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/12/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:41

Arquivado Provisoriamente
11/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:32

Juntada de Mandado
05/03/2024 10:15

Expedição de Mandado.
27/02/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:27

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 22:21

Suspensão do Prazo
02/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 14:31

Expedição de Carta.
07/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
03/04/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/11/2022 14:05

Bloqueio/penhora on line
14/10/2022 13:07

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:28

Conclusos para decisão
12/10/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 14:41

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 07:25

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 16:06

Expedição de Certidão.
03/06/2022 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 16:14

Expedição de Carta.
28/04/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 11:19

Decisão
19/04/2022 11:02

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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