09/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 4004402-72.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE: VIVIAN MARQUES SANTANAADVOGADO(A): EVELAINE MARTINS SABINO (OAB SP422308) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Este Juízo adota, em regra, como critério objetivo para concessão da Justiça Gratuita o mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, qual seja: pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.

Assim, a fim de se analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do parágrafo segundo do art. 99 do Código de Processo Civil, comprove documentalmente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu estado de hipossuficiência financeira, trazendo aos autos a última declaração de imposto de renda entregue ou comprovação de sua isenção, bem como provas de que enfrenta dificuldades econômicas, como por exemplo, contas em atraso, inscrição de seu nome no rol de maus pagadores, extratos bancários, execuções fiscais aforados contra si, etc.

Caso não seja juntada a documentação solicitada, deverá em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Deverá, ainda, a parte autora, protocolar sua petição como "pedido de liminar/antecipação da tutela", a fim de possibilitar o encaminhamento dos autos à conclusão com prioridade.

Int..

Santo André04/09/2025.

Juiz(a) de Direito: Dra MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO
08/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:22

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 17:44

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIAN MARQUES SANTANA. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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