29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009954-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Sousa Pereira - Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. e outro - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários do patrono da corré MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 259231/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
15/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:55

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 00:33

Suspensão do Prazo
04/04/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 06:18

Juntada de Certidão
21/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:49

Expedição de Carta.
20/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 18:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 18:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 18:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 04:06

Juntada de Certidão
05/08/2024 04:06

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:36

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:36

Expedição de Carta.
01/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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