28/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007704-51.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Galena Química e Farmacêutica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Considerando que os sistemas contêm informações relevantes sobre operações imobiliárias urbanas (DOI) eventualmente declaradas à Receita Federal pelos executados e que tais informações não são integralmente acessíveis por outros meios eletrônicos automáticos, entendo ser pertinente o deferimento da diligência em caráter excepcional, com o fim de viabilizar a efetividade da execução e assegurar a busca por bens ocultos.

Nesse sentido, destaco: Direito Processual Civil.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Pedido de pesquisas fiscais e patrimoniais via sistema Infojud (DOI e DITR).

Indeferimento em primeiro grau.

Decisão reformada.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas no sistema Infojud, nos módulos referentes à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), formulado por instituição financeira exequente.

A parte agravante sustenta que a medida é imprescindível à localização de bens do executado, diante da frustração das diligências convencionais e da necessidade de efetividade na execução.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da requisição judicial de dados constantes no sistema Infojud, especificamente nos módulos DOI e DITR, como meio legítimo de investigação patrimonial voltado à satisfação do crédito executado.

Razões de decidir 3.

A execução corre no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, cabendo ao juízo adotar medidas idôneas para localização de bens passíveis de constrição. 4.

A requisição judicial de informações constantes nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal (DOI e DITR) encontra amparo legal e jurisprudencial, especialmente diante da ineficácia de diligências anteriores. 5.

Os documentos referidos apresentam presunção de veracidade e podem auxiliar na reconstrução do itinerário patrimonial do devedor, inclusive em relação a períodos anteriores à constituição do título executivo. 6.

O sigilo fiscal não constitui óbice, desde que a obtenção das informações ocorra por determinação judicial e para fins específicos de satisfação do crédito, conforme autorizado pela jurisprudência. 7.

A medida visa a garantir a efetividade do processo executivo, estando em consonância com o princípio da duração razoável do processo e com o poder geral de efetivação conferido ao magistrado (CPC, art. 139, IV).

Dispositivo e tese Recurso provido.

Tese de julgamento: É juridicamente admissível a requisição judicial de dados constantes nas declarações DOI e DITR, via sistema Infojud, como meio idôneo de localização de bens na execução.

A utilização de tais informações não configura quebra indevida de sigilo fiscal quando voltada à efetividade da execução e autorizada judicialmente.

A frustração de diligências convencionais legitima a adoção de medidas atípicas de investigação patrimonial para garantir a utilidade do processo executivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797.

Jurisprudência relevante: TSP, Agravo de Instrumento 2112192-65.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Nelson Jorge Júnior, j. 03.06.2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2039191-47.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2196201-91.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Penna Machado, j. 26.08.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2108977-52.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Penna Machado, j. 06.06.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167707-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei).

Dessa forma, defiro o pedido de pesquisa DOI .

Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando, no interesse da execução, cópia das declarações DOI e DITR apresentadas em nome do executado, relativas aos últimos cinco anos.

Cumpra-se .

Intime-se. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)
27/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2025 14:56

Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:59

Juntada de Ofício
09/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 09:29

Juntada de Ofício
01/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:29

Juntada de Ofício
01/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 10:05

Juntada de Ofício
30/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 15:29

Juntada de Ofício
26/09/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:28

Juntada de Ofício
04/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:35

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:02

Juntada de Ofício
02/09/2024 14:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/09/2024 14:00

Bloqueio/penhora on line
13/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 22:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 21:12

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 15:31

Juntada de Ofício
13/12/2023 15:31

Juntada de Ofício
13/12/2023 15:31

Juntada de Ofício
07/12/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:29

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 19:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 19:37

Juntada de Ofício
16/11/2023 19:37

Juntada de Ofício
16/11/2023 19:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2023 19:37

Bloqueio/penhora on line
07/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 16:53

Expedição de Carta.
26/06/2023 16:52

Expedição de Carta.
26/06/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:58

Conclusos para despacho
22/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 14:08

Expedição de Carta.
23/03/2023 14:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 10:49

Recebida a Petição Inicial
13/12/2022 10:30

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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