19/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 14:20

Mantida a Prisão Preventiva
18/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:20

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 14:06

Expedição de Ofício.
16/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 17:25

Juntada de Ofício
26/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501433-74.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JURANDIR ALVES DA SILVA -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Defesa do corréu Jurandir contra a decisão de fls. 432, sob alegação de contradição e omissão quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia Telefônica Brasil (VIVO), formulado a fls. 419/423. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (CPC, art. 1.022).

No caso dos autos, porém, basta a leitura do recurso para se verificar que a Defesa pretende a alteração do decisum, o que não é admissível.

Conforme ensina Julio Fabbrini Mirabete, os embargos declaratórios não têm, evidentemente, o caráter de infringentes do julgado, não modificando, corrigindo, reduzindo ou ampliando a sentença (in Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 7ª edição, p.829).

Os embargos têm, pois, caráter nitidamente infringente e o recorrente deve se valer das vias próprias para a finalidade pretendida.

Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 440/443. 2.

Aguarde-se a conclusão do incidente em apenso.

Int. - ADV: JOSE ANTONIO CHIARELLI (OAB 62502/SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP)
25/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:47

Não Concedida a Liberdade Provisória
14/08/2025 22:39

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:56

Mantida a Prisão Preventiva
23/06/2025 21:39

Conclusos para decisão
23/06/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:15

Apensado ao processo
11/06/2025 16:08

Incidente Processual Instaurado
23/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 13:40

Juntada de Ofício
14/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:59

Juntada de Ofício
12/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:08

Juntada de Ofício
16/04/2025 09:08

Juntada de Ofício
08/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:44

Juntada de Ofício
08/04/2025 15:44

Juntada de Ofício
08/04/2025 10:59

Juntada de Ofício
08/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:53

Juntada de Ofício
08/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:32

Juntada de Ofício
04/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:15

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:15

Expedição de Ofício.
03/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:51

Juntada de Mandado
25/03/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:51

Juntada de Mandado
25/03/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:51

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 16:56

Juntada de Mandado
17/03/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 16:56

Juntada de Mandado
11/03/2025 16:04

Expedição de Ofício.
11/03/2025 16:03

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:00

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:36

Recebida a denúncia
17/02/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:30:00, 4ª Vara Criminal.
17/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:37

Expedição de Ofício.
13/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:57

Mantida a Prisão Preventiva
13/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:09

Juntada de Mandado
27/11/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 11:30

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:40

Juntada de Mandado
25/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:52

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
27/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
19/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:53

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 15:57

Evoluída a classe de 279 para 300
12/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 10:20

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2024 09:08

Juntada de Mandado
02/09/2024 09:08

Juntada de Mandado
01/09/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
01/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
01/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
01/09/2024 11:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 08:22

Mudança de Magistrado
01/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
01/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
01/09/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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