29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016902-76.2024.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Barbosa Meireles - - Laudeci Freitas Meireles - Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando os requerentes ao pagamento das despesas processuais.

Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação da ré.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCIA VIEIRA (OAB 287160/SP), MARCIA VIEIRA (OAB 287160/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:58

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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