05/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000368-22.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Solange Silva Ferreira -

Vistos.

Trata-se de embargos aclaratórios.

No caso dos autos, entendo desnecessária a manifestação da FESP. É o relato do essencial.

DECIDO.

São cabíveis embargos de declaração somente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam, erro material, caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso, ou por vícios que dificultem a compreensão do julgado, seja por obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 1.022, do CPC.

Com a devida vênia, a fundamentação dos embargos deixa evidente que a parte embargante pretende a revisão do teor da sentença, indicando inconformismo com a solução da demanda.

Entretanto, este não é o meio adequado uma vez que a decisão está fundamentada, não havendo a omissão, obscuridade ou contradição apontadas em sede de embargos.

Em verdade, os embargos declaratórios pretendem rediscutir o (des)acerto, ainda que seja parcial, da decisão embargada, do seu ponto de vista substancial, tencionando efeitos infringentes - alterando, a rigor, o próprio teor do decisum -, o que é incompatível com a medida processual eleita.

E, assim, revela-se evidente o propósito da parte embargante de trazer novamente à baila os fundamentos da decisão invectivada, o que é incabível na tímida via deste remédio integrativo.

Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intime(m)-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 23:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 23:44

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 16:09

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
18/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:50

Ato ordinatório
07/03/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:20

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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