19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012676-23.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manuel Farias Bezerra - - Antonio Agripino Farias Bezerra - - José Carlos Farias Bezerra - Nadja Coeli Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e o faço para RESCINDIR o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo da locatária, que deverá desocupar o imóvel descrito na inicial, deixando-o livre de coisas e pessoas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo.

Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos descritos na inicial, bem como ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação, além da multa de 10%, observada a caução e descontado os valores efetivamente pagos pela ré às fls. 65/68, nos termos da fundamentação, com incidência de correção monetária e juros de mora desde cada vencimento.

A atualização monetária será pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, descontado o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo, os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Como decorrência da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado, contudo, a gratuidade concedida à parte requerida.

P.

I. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), CLICIE RAPOSO RESENDE AZEVEDO (OAB 351825/SP)
07/03/2025 09:31

Conclusos
06/03/2025 15:52

Conclusos
24/02/2025 20:54

Petição Juntada
24/02/2025 19:43

Petição Juntada
31/01/2025 01:50

Publicação
30/01/2025 00:04

Remetidos os Autos
29/01/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:59

Conclusos
30/09/2024 16:53

Conclusos
27/09/2024 07:55

Petição Juntada
20/09/2024 01:35

Publicação
19/09/2024 00:03

Remetidos os Autos
18/09/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:31

Conclusos
17/09/2024 12:09

Conclusos
15/09/2024 12:05

Petição Juntada
02/09/2024 15:51

Mandado devolvido
29/08/2024 22:01

Documento Juntado
05/07/2024 12:06

Expedição de documento
28/06/2024 09:38

Ato ordinatório
26/06/2024 10:07

Petição Juntada
25/06/2024 04:09

Publicação
24/06/2024 12:01

Remetidos os Autos
24/06/2024 11:16

Ato ordinatório
19/06/2024 12:01

Documento Juntado
14/05/2024 07:27

Documento Juntado
14/05/2024 06:07

Publicação
13/05/2024 00:04

Remetidos os Autos
12/05/2024 19:25

Expedição de documento
12/05/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:15

Conclusos
09/05/2024 13:48

Expedição de documento
07/05/2024 17:39

Petição Juntada
07/05/2024 17:33

Petição Juntada
30/04/2024 02:26

Publicação
29/04/2024 10:31

Remetidos os Autos
29/04/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 09:04

Conclusos
15/04/2024 14:33

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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