TJSP - 0000586-16.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

AGINALDO JESUS DA CONCEICAO JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGINALDO JESUS DA CONCEICAO JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 04:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000586-16.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - AGINALDO JESUS DA CONCEIÇÃO JUNIOR - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

    Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

    Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de AGINALDO JESUS DA CONCEIÇÃO JUNIOR, MTR: 1153298, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO.

    Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

    No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: CAROLINA PORTILHO AMORIM (OAB 500438/SP), MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA (OAB 508452/SP)

  • 25/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:23

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2025 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/07/2025 14:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/07/2025 14:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2025 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2025 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2025 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/07/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 10:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 00:56

    Homologado o Cálculo

  • 03/02/2025 08:40

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 22:01

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 18:19

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 15:41

    Apensado ao processo

  • 13/11/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 20:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 17:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 15:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 07:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 07:47

    Mudança de Magistrado

  • 19/07/2024 02:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2024 02:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2024 02:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2024 02:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2024 02:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2024 02:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2024 02:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2024 02:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2024 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2024 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2024 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 15:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/07/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 21/06/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 21/06/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2022 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2022 13:13

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2022 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 11:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2020 11:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2020 11:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2020 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2020 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/12/2020 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 14:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/11/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 17:34

    Concedida Progressão de regime

  • 18/11/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 10:45

    Processo Entranhado

  • 12/11/2020 10:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/11/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 11:55

    Homologado o Cálculo

  • 15/09/2020 21:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 22:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2020 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 21:05

    Processo Entranhado

  • 08/09/2020 21:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/08/2020 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 18:38

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 04/08/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2020 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2020 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2020 17:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/06/2020 17:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/06/2020 17:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/06/2020 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2020 19:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/05/2020 23:20

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2020 23:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2020 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2020 20:29

    Apensado ao processo

  • 20/05/2020 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2020 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2020 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2020 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/04/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2020 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 13:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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