TJSP - 2070132-77.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:54
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2025 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:08
Prazo Intimação - 30 Dias
-
28/08/2025 14:08
Expedido Termo de Intimação
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28/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070132-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Eloisa Oliveira Santos - Agravado: Município de Praia Grande - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELOÍSA OLIVEIRA SANTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA À AGRAVANTE, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA É EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE DEMONSTRAM SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO. 4.
A URGÊNCIA DA MEDIDA É JUSTIFICADA PELO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À AGRAVANTE E SUA FILHA, CASO O AUXÍLIO NÃO SEJA CONCEDIDO.
IV. DISPOSITIVO. 5.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) - 1º andar -
26/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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24/08/2025 09:09
Julgado virtualmente
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07/08/2025 09:54
Julgamento Virtual Iniciado
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15/05/2025 10:40
Conclusos para decisão
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15/05/2025 10:40
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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11/04/2025 09:35
Prazo
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10/04/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 18:47
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:13
Prazo
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 21:51
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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13/03/2025 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 21:41
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 18:58
Expedição de Aviso de Recebimento
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13/03/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 13:52
Prazo Intimação - 30 Dias
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13/03/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 13:44
Expedido Termo de Intimação
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13/03/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 11:35
Expedido Termo de Intimação
-
12/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/03/2025 15:27
Antecipação de tutela
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11/03/2025 11:55
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:34
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/03/2025 09:57
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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