11/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:56

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/09/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 10:26

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:31

Expedição de Mandado.
29/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500873-61.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR VINICIUS DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ao cumprimento de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em razão da prática da infração penal descrita no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.

Quanto à manutenção prisão cautelar, à luz do art. 387, § 1º, do CPP, cumpre notar que as razões já esposadas para a sua decretação permanecem presentes.

A saber, com a prolação desta sentença foi ratificado o requisito da fumaça do cometimento dos delitos, ao passo que nenhum fato superveniente à aludida decisão afastou ou mesmo mitigou o perigo advindo da colocação dos acusados em liberdade já antes verificado.

Por tais razões, impõe-se a manutenção da prisão preventiva dos acusados.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Não obstante, expeça-se guia provisória de execução penal, em atenção ao que determina a Súmula 716/STF, a fim de que sejam implementadas as condições do regime ora imposto (STF, HC 180957, Segunda Turma, DJe 13.05.2020, RHC 166279/SP, Segunda Turma, DJe 2.2.2020; HC 123267, Primeira Turma, DJe 02.02.2015; STF, HC 118528, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 14.02.2014), tal como admitido também pelo STJ (RHC 12.561/GO, Quinta Turma, DJe 29.06.2020, RHC 75.051/MG, Sexta Turma, DJe 16.12.2016), salvo se da unificação de penas resultar a imposição de regime mais gravoso pelo Juízo da execução penal (LEP, art. 111, parágrafo único).

Quanto à droga apreendida, deve ser promovida a destruição das amostras eventualmente acauteladas, caso ainda não tenha sido realizada, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06.

Quanto à multa, por se tratar de multa aplicada de modo cumulado, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NSCGJ/SP.

Custas pelo réu (CPP, art. 804).

Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural e também constatada pela representação por advogado dativo e pela instrução processual (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º).

Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, em percentual compatível com a fase processual, em caso de nomeação promovida com base no convênio OAB/DPE-SP.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). - ADV: LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP)
28/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 05:42:17, 1ª Vara.
05/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:16

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:28

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:02

Expedição de Ofício.
22/04/2025 09:01

Expedição de Ofício.
16/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 04:20:00, 1ª Vara.
13/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 01:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/03/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:05

Expedição de Ofício.
04/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:56

Recebida a denúncia
03/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:34

Evoluída a classe de 279 para 300
31/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:13

Juntada de Ofício
31/01/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 07:26

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Denúncia
27/01/2025 22:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 22:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/01/2025 22:17

Evoluída a classe de 279 para 300
27/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:25

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 22:50

Mudança de Magistrado
26/01/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/01/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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