TJSP - 1001972-42.2017.8.26.0244
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:32
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 14:39
Prazo
-
28/08/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001972-42.2017.8.26.0244 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Centro de Estudo e Pesquisa Saracuras e outro - Apelante: Maria Elizabeth Negrão Silva - Apelante: Daniel Honório de Oliveira Castro - Apelante: Lúcio Teixeira Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento aos recursos.
V.U. - APELAÇÕES.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO DE IGUAPE.
COGESTÃO DO PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADE MISTA DE SAÚDE E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM FORNECIMENTO DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
ART. 10, INC.
I, DA LEI Nº 8.429/1992.
PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.I.
INÉPCIA DA INICIAL.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO.
ADEQUAÇÃO E CORRELAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DESCRITOS, DADA A SUPERVENIÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO.II.
EMPRESA SEM EXPERTISE NO RAMO E QUE DEIXOU DE PRESTAR DE CONTAS.
CONTRATAÇÃO JULGADA IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
III.
EFETIVA PERDA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA.
CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADAS NO ART. 10 DA LIA, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEU CAPUT.
SUPERFATURAMENTO OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADOS.
IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.IV.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSOS PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB: 131979/SP) - Daniel Honorio de Oliveira Castro (OAB: 295069/SP) - Marcela Anayde de Oliveira Castro (OAB: 335472/SP) - Eliseu de Oliveira (OAB: 67057/SP) - Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - 1º andar -
22/08/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 15:24
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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21/08/2025 23:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 23:01
Acórdão registrado
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21/08/2025 21:00
Julgado virtualmente
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19/08/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 20:55
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 08:10
Julgamento Virtual Iniciado
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05/06/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
18/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/04/2025 10:34
Conclusos para decisão
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14/04/2025 09:52
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/04/2025 09:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/04/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/04/2025 17:49
Prazo
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 12:45
Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
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04/04/2025 17:51
Decisão Monocrática registrada
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04/04/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/04/2025 16:24
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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10/01/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 14:14
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 14:13
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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04/12/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 00:00
Publicado em
-
18/11/2024 17:04
Prazo
-
18/11/2024 15:53
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 15:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/11/2024 15:46
Despacho
-
09/11/2024 05:14
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 18:52
Conclusos para decisão
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08/11/2024 18:47
Recebidos os autos do MP
-
07/11/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 00:00
Publicado em
-
31/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 16:16
Parecer - Prazo - 10 Dias
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29/10/2024 16:11
Informação
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29/10/2024 15:56
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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29/10/2024 09:32
Distribuído por prevenção
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29/10/2024 00:00
Publicado em
-
21/10/2024 18:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/10/2024 16:55
Processo Cadastrado
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18/10/2024 11:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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