09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4023078-72.2025.8.26.0100/SP AUTOR: PAGANINI COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB SP201298)ADVOGADO(A): PAULA ADRIANA COPPI (OAB SP179424) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Providencie a autora o pagamento do boleto gerado relativo às custas iniciais e à despesa de citação, em quinze dias, sob pena de indeferimento. 2- Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por PAGANINI COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.

Alega, em síntese, que mantém com a ré contrato de plano de saúde e que, em 26/06/2025, solicitou o cancelamento do plano.

Contudo, foi informada sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de sessenta dias, prazo durante o qual deverá continuar arcando com as mensalidades.

Pretende a rescisão imediata do contrato, sem pagamento do preço de duas mensalidades.

Em cognição superficial, há plausibilidade fática e jurídica nos argumentos da parte autora.

Não havendo mais interesse na manutenção do contrato, mostra-se, ao menos numa análise preliminar, abusiva a cobrança de mais duas mensalidades para permanência da parte autora por mais sessenta dias como vinculada ao contrato.

Além do mais, a suspensão imediata do contrato não trará dano irreversível à ré, pois, em caso de alteração da decisão, os valores em aberto, relativos a duas mensalidades, poderão ser cobrados em regresso.

Ante o exposto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para suspender o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes e para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades por aviso prévio e de negativar o nome da parte autora por tais mensalidades, sob pena de imposição de multa, em caso de descumprimento.

Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias.

Int.
08/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:04

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 6
08/09/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 13:56

Link para pagamento - Guia: 81262, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=80752&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 13:56

Juntada - Guia Gerada - PAGANINI COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Guia 81262 - R$ 217,85
05/09/2025 15:11

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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