26/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:49

Trânsito em Julgado às partes
26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002030-19.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

Vistos.

Páginas 415/460: De início, cumpre salientar que o pedido de reativação da conta suspensa, ora formulado pela parte autora em fls. 425/426, extrapola os limites objetivos da lide, que foram fixados na exordial.

O pedido inicial restringiu-se à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não havendo qualquer menção à obrigação de fazer ora pretendida.

Decidir sobre matéria não submetida à apreciação deste juízo na fase postulatória representaria clara violação ao princípio da adstrição, consubstanciando uma decisãoextra petita, o que é expressamente vedado pela legislação processual civil.

Outrossim, as alegações referentes a um golpe ocorrido na plataforma do Facebook, ainda que os pagamentos tenham sido processados pela conta do réu, constituem uma lide diversa.

A causa de pedir que fundamenta o presente feito é o dano moral sofrido em razão do recebimento de produtos alimentícios avariados, não guardando qualquer pertinência temática com os novos fatos apresentados.

Dessa forma, a postulação referente a questões alheias ao objeto desta ação deverá ser deduzida em demanda própria, se for do interesse da parte.

Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se a baixa e encaminhem os autos ao arquivo.

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 00:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 04:55

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:58

Expedição de Carta.
14/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:24

Remetido ao DJE para Republicação
10/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:36

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:03

Expedição de Carta.
11/06/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:12

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:28

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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