04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006824-76.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aparecido Fernando Franco - Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação.

JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado, mediante preparo.

Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça porquanto incompatível com o rendimento auferido pela parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/09/2025 11:36

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Municipio de Brodowski

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Ajuizamento: 20/06/2017 17:25

Mapfre Seguros Gerais S/A

Francisco Marcos Roberto Ventura

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 16:00

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

David Carlos Ferreira dos Santos

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 12:40

Municipio de Brodowski

Adriano Reis Caridade

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2017 15:08

Herus Administradora

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Maycon Cordeiro do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 10:51