TJSP - 1002181-73.2017.8.26.0094
1ª instância - Vara Unica de Brodowski
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2025 07:05
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 17:09
Expedição de Carta.
-
27/08/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002181-73.2017.8.26.0094 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI -
Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Libere-se a GRD não utilizada ao Município, servindo a presente sentença como ofício ao Banco do Brasil SA, autorizando o exequente , por meio de seu(sua) procurador(a), levantar a quantia indicada no comprovante de depósito judicial que deverá ser anexada a esta sentença-ofício. 5 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 6 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).
Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 7 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 8 - Satisfeita a execução, a parte requerida deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária no valor de 1% (um por cento) do valor da satisfação da execução, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs (LEI ESTADUAL Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, art. 4º, III).
Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.
Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$37,02 Valor Mínimo no ano de 2025 (R$185,10).
GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP).Código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Recolhidas as custas finais, ARQUIVEM-SE.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP) -
25/08/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:09
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
25/08/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:19
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2025 21:11
Suspensão do Prazo
-
11/05/2025 05:18
Suspensão do Prazo
-
31/01/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 20:11
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 16:56
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 22:05
Suspensão do Prazo
-
26/10/2024 21:12
Suspensão do Prazo
-
14/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 16:45
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
13/08/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 06:54
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 01:50
Suspensão do Prazo
-
26/01/2024 22:29
Suspensão do Prazo
-
19/12/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 17:04
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
15/12/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 06:57
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora
-
01/09/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 11:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/08/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 10:20
Penhora Deferida
-
18/08/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 06:57
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2022 01:22
Suspensão do Prazo
-
28/11/2022 03:55
Suspensão do Prazo
-
22/11/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 12:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
21/11/2022 11:36
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2022 07:03
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 08:26
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 08:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 23:49
Suspensão do Prazo
-
26/11/2021 03:43
Suspensão do Prazo
-
08/10/2021 01:59
Suspensão do Prazo
-
02/10/2021 21:57
Suspensão do Prazo
-
14/06/2021 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2021 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2021 15:49
Decisão
-
09/06/2021 14:34
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 21:16
Suspensão do Prazo
-
30/05/2021 06:47
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 18:28
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 18:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2021 04:31
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 21:18
Suspensão do Prazo
-
08/04/2021 21:15
Suspensão do Prazo
-
18/02/2021 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2021 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2021 10:02
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
14/02/2021 09:43
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2021 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2021 14:55
Expedição de Certidão.
-
12/02/2021 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2020 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2020 17:03
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
28/08/2020 14:41
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 15:06
Expedição de Certidão.
-
27/08/2020 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2020 14:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2020.
-
02/07/2020 23:22
Suspensão do Prazo
-
29/05/2020 01:47
Suspensão do Prazo
-
09/04/2020 21:21
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 04:55
Suspensão do Prazo
-
25/02/2020 06:57
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 16:11
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2020 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2019 01:55
Suspensão do Prazo
-
27/07/2019 21:19
Suspensão do Prazo
-
13/03/2019 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2019 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2019 16:17
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
07/03/2019 16:07
Conclusos para despacho
-
07/03/2019 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 01:40
Suspensão do Prazo
-
25/02/2019 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2019 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2019 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2019 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2019 10:24
Decisão
-
19/02/2019 15:39
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 15:53
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 15:48
Expedição de Certidão.
-
12/11/2018 21:27
Suspensão do Prazo
-
25/10/2018 00:29
Suspensão do Prazo
-
24/10/2018 03:58
Suspensão do Prazo
-
31/08/2018 08:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2018 10:43
Expedição de Certidão.
-
20/08/2018 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2018 10:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2018.
-
22/06/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2018 11:49
Expedição de Carta.
-
10/01/2018 13:11
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/12/2017 15:43
Conclusos para despacho
-
18/12/2017 16:42
Conclusos para decisão
-
18/12/2017 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2017
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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