09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001866-29.2025.8.26.0606/SP AUTOR: JEFFERSON FELIX DA SILVA (Representado)ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES DOS SANTOS (OAB SP504641) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Dispõe o enunciado nº 2, do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.

Dessa forma, emende a parte autora a petição inicial, trazendo comprovação de sua qualificação tributária atualizada, cópia atualizada dos atos constitutivos devidamente inscritos no respectivo registro.

Deverá a parte autora, também, juntar cópia da declaração prestada ao Fisco no último ano, bem como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos.

Por fim, deverá juntar aos autos documentos comprobatórios dos custos suportados para reparar os vícios do serviço realizado pela requerida, especificando a quantia gasta com insumos, logística, mão de obra, perdas operacionais etc (1.1, fl.3).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.
08/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:57

Despacho
08/09/2025 12:13

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON FELIX DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2025 12:03

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
03/09/2025 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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