28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046996-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Angelo de Goes Encarnação - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Conheceram em parte do recurso e, nessa extensão, deram-lhe provimento, com observação.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA MEDIDA, PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME:1.

AUTOR PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGINK ZONA MARGINAL (CID: C85) REQUER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS, QUE INTEGRA O GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1234.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.

PRELIMINAR DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI DEFERIDA, NÃO HAVENDO POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.4.

PRIMAZIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III, 6º, 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5.

ACORDO HOMOLOGADO NO TEMA 1234 DO STF QUE ABRANGE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS, SEM NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 106 DO STJ E DO RE 566.471 (TEMA 6) DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA MEDIDA, PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

DE RIGOR O PROVIMENTO DO APELO PARA CONCEDER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. 2.

OS MEDICAMENTOS ESTÃO INCORPORADOS AO SUS E DEVEM SER FORNECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:TEMA Nº 1.234 DO E.

STF;PORTARIA SECTICS/MS Nº 44, DE 27.07.2023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018614-51.2017.8.26.0451; REL.

DES.

RENATO DELBIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J.

EM 26.09.2019;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1005324-30.2022.8.26.0568; REL DES.

COIMBRA SCHMIDT; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 04.04.2023;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2250360-86.2021.8.26.0000; REL.

DESª.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24.03.2022;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000382-58.2017.8.26.0655; REL.

DES.

AFONSO FARO JR.; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 17.08.2023.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA MEDIDA, PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - 1º andar
17/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Recebido o recurso
28/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:31

Julgada improcedente a ação
19/03/2025 11:15

Conclusos para julgamento
18/03/2025 22:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
03/02/2025 00:58

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 22:00

Suspensão do Prazo
18/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:42

Juntada de Mandado
21/09/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 14:14

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:48

Conclusos para decisão
13/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/04/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:34

Conclusos para despacho
20/02/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
09/12/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:41

Conclusos para despacho
30/11/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:42

Ato ordinatório
31/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
13/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
12/10/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 08:56

Conclusos para decisão
10/10/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:43

Expedição de Ofício.
05/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:54

Ato ordinatório
05/10/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:50

Juntada de Mandado
05/10/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:26

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2023 16:35

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:51

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 12:55

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:47

Juntada de Mandado
31/08/2023 16:41

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
16/08/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
14/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 13:00

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:18

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:30

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:07

Expedição de Certidão.
19/04/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 08:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 10:53

Conclusos para decisão
10/04/2023 23:33

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:31

Juntada de Mandado
05/04/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:12

Expedição de Ofício.
04/04/2023 10:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2023 16:15

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:01

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:00

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
22/03/2023 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:19

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:55

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 10:21

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 13:15

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 16:06

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:54

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:53

Expedição de Mandado.
23/01/2023 13:51

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 09:49

Conclusos para decisão
23/01/2023 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2023 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2023 15:28

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 09:58

Conclusos para decisão
20/01/2023 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
19/01/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 19:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 12:56

Conclusos para decisão
08/12/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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