TJSP - 1508296-96.2021.8.26.0099

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL RODRIGUES MANZATTO

Advogados

AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA

OAB: 287313/SP

CPF *05.***.*60-56

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RAONI CAVALCANTI TORICELLI

CPF *87.***.*39-40

EDUARDO GUIMARAES DOS SANTOS

CPF *35.***.*90-20

ISMAEL RODRIGUES DAMASCENO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1508296-96.2021.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ISRAEL RODRIGUES MANZATTO - Vistos, Cota retro: defiro.

    Cumpra-se nos moldes requeridos pelo Ministério Público, expedindo-se mandado de constatação e penhora no endereço apontado, fazendo-se constar o valor referente à multa.

    Int. - ADV: AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA (OAB 287313/SP)

  • 25/08/2025 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 10:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2025 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 10:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 10:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 15:49

    Autos no Prazo

  • 28/05/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/05/2025 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2024 03:54

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2023 14:27

    Autos no Prazo

  • 23/10/2023 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/10/2023 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:49

    Autos no Prazo

  • 24/07/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/07/2023 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 07:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/03/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 09:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/03/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 06:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 14:59

    Reativação de Processo Suspenso

  • 17/12/2022 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2022 19:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/11/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:11

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 24/11/2022 10:10

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 24/11/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2022 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/11/2022 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 10:22

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 10/10/2022 10:22

    Autos no Prazo

  • 06/09/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/08/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 10:14

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 16:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/07/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 08:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2022 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 17:18

    Condenação à Pena de Multa Isoladamente

  • 28/06/2022 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:08

    Recebida a denúncia

  • 23/06/2022 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2022 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2022 09:50

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/05/2022 09:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2022 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 05/05/2022 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/03/2022 13:54

    Proferido Despacho

  • 22/03/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 14:25

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 07:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 07:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2022 07:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/02/2022 10:57

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2022 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 10/02/2022 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 13:50

    Recebida a denúncia

  • 07/02/2022 00:00

    Classe retificada de 278 para 10944

  • 04/02/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2021 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 16:37

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2021 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 14:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/10/2021 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/10/2021 09:29

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2022 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 26/10/2021 09:27

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 08:52

    Proferido Despacho

  • 25/10/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/10/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 07/10/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/10/2021 10:20

    Proferido Despacho

  • 06/10/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2021 19:50

    Proferido Despacho

  • 27/09/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2021 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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