16/09/2025 11:24

Conclusos para julgamento
15/09/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002355-30.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Manoel Ortega Diaz - - Leonel Adhemar Hase Junior - Condomínio Aldeia da Juréia -

Vistos.

O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não havendo questões processuais pendentes, declara-se o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da deliberação tomada no item "02" da Assembleia Geral Ordinária de 25 de maio de 2025, o que perpassa pela análise de questões de fato e de direito.

Ficam fixados como pontos fáticos controvertidos: a) a anuência, expressa ou tácita, dos autores e demais condôminos presentes à utilização do aplicativo "CondoPro" para a coleta de votos no início da assembleia; b) a efetiva oportunidade de debate e discussão sobre as medidas a serem tomadas com base no relatório de auditoria, antes da votação do item "02" da pauta; c) a garantia, durante a assembleia, do direito dos condôminos dissidentes de fazerem constar suas declarações de voto em ata, e se houve algum pedido nesse sentido.

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em definir: a) se a descrição genérica do item "02" da ordem do dia ("Medidas a serem adotadas sobre as conclusões do relatório de auditoria") atende aos requisitos de clareza e especificidade para uma deliberação que autoriza o ajuizamento de ações de responsabilidade contra ex-síndicos; b) se a comunicação da alteração do método de votação, com menos de 48 horas de antecedência e por meio de aplicativo de mensagens, viola o prazo e a forma de convocação estabelecidos no artigo 24, §§ 2º e 4º, da Convenção Condominial e no artigo 1.354 do Código Civil; c) a legalidade do formato de assembleia presencial com votação realizada exclusivamente por meio de aplicativo eletrônico, e se tal modalidade se sujeita às regras das assembleias híbridas ou virtuais previstas no artigo 1.354-A do Código Civil.

O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), notadamente os vícios que imputa à assembleia. À parte ré, caberá o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II), em especial a alegação de que houve anuência dos presentes à metodologia de votação empregada.

Assim, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente.

As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental.

O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: a) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; b) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva.

Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada).

Intime-se. - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ (OAB 194988/SP)
28/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
21/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:23

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:19

Expedição de Carta.
13/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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