19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003374-21.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eurijones de Souza França - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se a ação com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 142,67 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), associado ao CPF do Requerente e à operação/contrato nº 400972719051, bem como condeno às requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer de retirar o nome do requerente da plataforma "Acordo Certo" e de qualquer outro órgão de proteção ao crédito em decorrência do débito acima tornado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite do valor de R$ 10.000,00, intimando-se pessoalmente as requeridas, por carta (STJ, súmula n. 410).

Em razão da sucumbência, requeridas suportarão, solidariamente, o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.518,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado (cf.

AgRg no AgRg no AREsp n. 360741, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12.8.2014).

Oportunamente, com o trânsito em julgado e cobradas as eventuais custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos, observadas às NSCGJ/SP e as cautelas de praxe.

P.

R.

I. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)
18/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:28

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 18:54

Conclusos para julgamento
11/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 03:29

Suspensão do Prazo
06/05/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 11:39

Mantida a Decisão Anterior
23/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 19:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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