19/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002296-09.2024.8.26.0431 - Monitória - Cheque - Joana Martins da Silva - Fls. 85/89: Trata-se de pedido de homologação de acordo.

Determina o art. 842 do CPC: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. .Não resta dúvida que o ordenamento jurídico admite a celebração de acordos em litígios que tratam de direito disponível.

Para sua validade, entretanto a Requerida não possui advogado constituído nos autos, portanto, necessária maior cautela.

O acordo assinado pelas partes, pela forma digital, foi certificado pela D4Sign, que não consta como uma das autoridades certificadoras da ICP-Brasil.

A orientação do Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível equiparar o documento assim assinado, por certificadora privada, aos documentos assinados por certificadores registradas no ICP-Brasil.

Confira-se: Execução de título extrajudicial.

Indeferimento de pedido de homologação judicial de acordo, sob o fundamento de que os documentos apresentados, produzidos de forma eletrônica e com assinaturas digitais, não foram efetivados por meio de empresa credenciada junto à ICP-Brasil, bem como determinou a regularização da representação processual da exequente e providencia em relação à firma autenticada dos devedores, comprovando, ainda, que possui signatário da empresa codevedora poderes para representa-la.

Não há comprovação de que o processo de certificação eletrônica da empresa emissora da documentação formalizada por meio eletrônico seja credenciado pela ICP-Brasil, autoridade certificadora legalmente constituída.

Inadmissível equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer e aquele que tenha assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.

Precedentes deste Tribunal de Justiça. (...) Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2054815-49.2019.8.26.0000).

No mesmo sentido, conferir julgado desta Col. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento.

Ação revisional de contrato bancário e repetição de indébito.

Decisão que determinou ao autor a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida, bem como do contrato ou demonstração de tentativa de obtê-lo administrativamente. 1.

Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil.

Formalidade indispensável.

Vício na representação autoriza a determinação de apresentação de instrumento de procuração, com firma reconhecida. 2.

Pretensão de revisão contratual, com base na alegação de abusividade das taxas de juros, pressupõe a análise dos contratos, o que demonstra que são documentos essenciais à propositura da ação e que deve ser exigido pelo juízo de origem.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117252-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) Confira-se precedente do Col.

STJ não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob critérios da ICP-Brasil. (Resp n. 1.495.920, DF).

Assim, deixo de homologar o acordo por não reconhecer a validade da assinatura digital apresentada para a exclusiva finalidade de homologação do acordo.

Int. - ADV: ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:05

Expedição de Carta.
14/01/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:57

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:10

Expedição de Carta.
12/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:34

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 20:13

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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