26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001268-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lafer S.a.

Industria e Comércio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos. 1 - Fls.229/230 e 232/233: Determino a sustação do protesto apresentado perante o 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, encaminhado pela ré Enel e correspondente ao valor de R$2.411,45 (mês de 05/2025), fazendo-o até que seja comprovado nos autos o escorreito cumprimento da tutela de urgência conferida e reiterada.

A presente decisão assinada digitalmente servirá como ofício ao Cartório e deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópia da petição de fls.229/230 e desta, para ciência e devido cumprimento imediato. 2 - Remeto a parte autora à via do cumprimento de tutela para contagem e cobrança de multa que entenda cabível até aqui. 3 - Sem prejuízo, intime-se a ré a esclarecer no prazo de 05 dias a correção de sua postura, à vista do reclamo autoral de fls.224/226. 4 - Com relação ao ponto controverso desta ação de obrigação de fazer, tem relação com a prova da regular, eficiente e correta leitura de relógio medidor digital do estabelecimento da autora, instalação nº 696443636, tanto a partir da indicação local realizada pela autora, quanto a partir de esclarecimento pessoal, feito perante a concessionária, pela acionante (há protocolo de atendimento).

A controvérsia também diz com a correção das contas enviadas à consumidora a partir da correta leitura com base em critério pertinente (critério real), a partir de outubro de 2022 e com uma eventual impossibilidade intransponível de realizar a correta medição.

O ônus probatório é da ré, - dada a natureza consumerista da relação -, devendo as partes dizer nos autos, no prazo de 10 dias, em relação ao interesse probatório, justificando-o à vista da controvérsia.

Intimem-se. - ADV: RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:45

Decisão Determinação
18/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/03/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:08

Expedição de Carta.
18/02/2025 19:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:29

Recebidos os autos do Outro Foro
18/02/2025 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
16/01/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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