19/09/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 15:08

Recebido o recurso
17/09/2025 17:11

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006778-64.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmem Regina de Souza - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a pretensão formulada pela parte autora para determinar que integre a base de cálculo do adicional quinquênio, das parcelas remuneratórias pagas a título de Piso Salarial Docente (Lei Federal nº 11.738/2008), excluídas as verbas eventuais ou transitórias, apostilando-se tal direito.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)
12/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:49

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 17:05

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:17

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500609-67.2023.8.26.0594

Em Segredo de Justica

Kauan de Oliveira Antonio

Advogado: Aristides Ferreira Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1500609-67.2023.8.26.0594

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Jorge Luis Galli

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1500609-67.2023.8.26.0594

Justica Publica

Kauan de Oliveira Antonio

Advogado: Aristides Ferreira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1000680-78.2024.8.26.0534

Jurandir Firmino Filho

Finato Corporacao LTDA

Advogado: Jurandir Firmino Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 4004727-12.2025.8.26.0016

Jailton Brito de Oliveira

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Lucas Castanheira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo