TJSP - 1169333-84.2024.8.26.0100
1ª instância - 20 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169333-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudemir Kaulfuss (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cooperativo Sicred S.a - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.
V.U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DE 12% A.A.
OU AO DECRETO 22.626/33.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E VINCULANTE N. 7, TODAS DO STF.
REVISÃO DA TAXA DE JUROS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E DESPROPORCIONAL FRENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA, APURADA PELO BACEN.
RESP 1.061.530/RS.
CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
TEMA 958/STJ.
POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO.
COBRANÇA INDEVIDA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
TEMA 958/STJ.
POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AVALIAÇÃO.
MERA PESQUISA DE DADOS ADMINISTRATIVOS DO BEM NÃO DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA INDEVIDA.
ONEROSIDADE EXCESSIVA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
FUNDAMENTOS E PEDIDOS NÃO FORMULADOS INICIALMENTE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar -
03/08/2025 21:19
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/07/2025 19:11
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/06/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/06/2025 13:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/06/2025 11:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 16:40
Julgada improcedente a ação
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10/03/2025 06:24
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2025 22:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/01/2025 13:49
Conclusos para decisão
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27/01/2025 18:22
Juntada de Petição de Réplica
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14/12/2024 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2024 09:00
Ato ordinatório
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27/11/2024 18:40
Juntada de Petição de contestação
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13/11/2024 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 06:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/10/2024 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 05:09
Juntada de Certidão
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23/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/10/2024 08:55
Expedição de Carta.
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23/10/2024 08:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/10/2024 22:23
Conclusos para decisão
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22/10/2024 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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