08/09/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046942-33.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Reginaldo de Freitas Ventura - Telefonica Brasil S.A. - Vistos em saneador.

As preliminares confundem-se com o mérito da ação, ocasião em que serão analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado.

São questões controvertidas: (i) a exigibilidade do débito, (ii) a existência/validade da inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito e (iii) a ocorrência de danos morais.

DEFIRO a produção de prova documental complementar, ficando deferida a juntada de outros documentos que entendam pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Determino que a requerida acoste aos autos o histórico do autor disponível no sistema do Serasa, no prazo de 15 dias; Determino que a parte requerida acoste aos autos cópia do contrato assinado e dos documentos para aquisição do serviço e as faturas adimplidas e inadimplidas comprovando a utilização do serviço, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
25/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
17/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 07:33

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:53

Expedição de Carta.
28/01/2025 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2025 19:25

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:27

Recebida a Emenda à Inicial
06/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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