04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020105-84.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Akinori Hirata - Apelante: Pabla Clotilde de Ortiz Mendes - Apelado: Município de Franco da Rocha - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1020105-84.2021.8.26.0053 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público

Vistos. 1) Fls. 277/290: o corréu Akinori Hirata interpôs recurso de apelação e recolheu o montante de R$ 817,13 (oitocentos e dezessete reais e treze centavos), a título de preparo recursal (fls. 291/292), que se mostra inferior ao previsto na Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 4º, II).

Nesse contexto, deverá o apelante proceder à complementação do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.007, §2º, CPC).

Intime-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Paulo Henrique Rodrigues Dinato (OAB: 433514/SP) - Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB: 271065/SP) - Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB: 302599/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - 1° andar
19/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 00:25

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 16:07

Suspensão do Prazo
26/06/2025 01:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 05:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:40

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 09:46

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
12/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/01/2025 17:41

Ato ordinatório
16/12/2024 20:08

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2024 07:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/11/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 07:06

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:01

Expedição de Carta.
12/09/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 12:20

Juntada de Ofício
30/04/2024 12:20

Juntada de Ofício
30/04/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 07:50

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/05/2023 08:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2022 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 17:18

Expedição de Carta.
21/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 16:54

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 12:55

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 10:47

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 11:19

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 15:18

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/06/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 14:46

Expedição de Carta.
22/03/2022 14:46

Expedição de Carta.
10/03/2022 10:50

Expedição de Certidão.
10/03/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 19:08

Recebida a Petição Inicial
08/03/2022 14:45

Conclusos para decisão
01/11/2021 07:22

Expedição de Certidão.
28/10/2021 07:43

Conclusos para despacho
25/10/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 16:54

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/10/2021 16:47

Decisão
21/10/2021 09:47

Conclusos para decisão
28/07/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 14:03

Conclusos para despacho
06/07/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 15:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2021 18:26

Conclusos para decisão
09/06/2021 17:30

Conclusos para despacho
09/06/2021 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2021 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2021 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
08/06/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2021 14:36

Mudança de Classe Processual
08/06/2021 14:27

Decisão
08/06/2021 09:00

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2021 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/04/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 17:55

Decisão
20/04/2021 11:52

Conclusos para decisão
08/04/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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