03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-28.2025.8.26.0368 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Declarará voto o 3º Juiz Des.

Monte Serrat. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO- NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E A CONCESSIONÁRIA A IMPOR O ÔNUS PROBANTE A ESTA ÚLTIMA, POIS O CONSUMIDOR INDIVIDUAL O É PERANTE AS DUAS EMPRESAS, MAS AS DUAS NÃO O SÃO EM FACE MÚTUA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL QUALQUER INVERSÃO NESSE SENTIDO, POR SE TRATARA DE AÇÃO REGRESSIVA DE NATUREZA CONTRATUAL DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO. - NECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO DO QUAL CONSTE O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURADO. - A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITA PELO CONSUMIDOR SE MOSTRAVA NECESSÁRIA, POIS PERMITIRIA QUE A CONCESSIONÁRIA ANALISASSE O CASO E ATÉ ELABORASSE PROVAS E PERÍCIAS, À LUZ DOS FATOS, DO NEXO CAUSAL, OS DANOS E EVENTUALMENTE QUESTIONÁ-LOS, O QUE NÃO SE MOSTRA MAIS POSSÍVEL NESTE PROCESSORECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - 5º andar
05/08/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:01

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
09/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:44

Ato ordinatório
08/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:39

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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