TJSP - 0005244-58.1993.8.26.0032
1ª instância - 01 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 15:01
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005244-58.1993.8.26.0032 (032.01.1993.005244) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e outros -
VISTOS. 1.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, por meio de sua Procuradoria, apresentou parecer contábil (fls. 1033/1044) para apurar os valores que, segundo seus cálculos, seriam devidos pela parte ré, em razão de pagamentos a maior no precatório.
O DER alega que, após a exclusão de juros moratórios e compensatórios das parcelas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RExt nº 590.751), a parte ré teria recebido R$ 336.644,89 a mais, atualizados até agosto de 2024.
Em contrapartida, a requerida CSN Cimentos Brasil S/A impugnou os cálculos apresentados pelo DER (fls. 1053/1054), alegando que se encontram incorretos e equivocados.
A principal objeção da ré é a ocorrência de anatocismo (capitalização de juros), prática que, em sua visão, é proibida pela legislação e jurisprudência, salvo em hipóteses expressamente autorizadas.
Além disso, argumenta que os juros deveriam incidir somente enquanto houvesse saldo devedor, e que a sua aplicação contínua configura enriquecimento sem causa.
A ré apresentou sua própria memória de cálculo, que aponta um valor a ser restituído de R$ 131.667,60. 2.
Diante da significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes, bem como da complexidade dos cálculos que envolvem juros, correção monetária, e a aplicação de novas teses jurídicas (como a exclusão de juros do precatório), não é possível ao Juízo, sem conhecimento técnico aprofundado, decidir qual dos cálculos está correto.
A controvérsia sobre a ocorrência de anatocismo e a forma de incidência de juros exige uma análise técnica imparcial, e a simples apresentação de pareceres contábeis divergentes não é suficiente para solucionar a controvérsia.
Reputo necessária a nomeação de perito de confiança do Juízo para analisar detalhadamente a metodologia de cálculo de ambas as partes e apresentar um laudo que esclareça os pontos controvertidos, garantindo a justa apuração do débito ou crédito. 3.
Considerando a manifesta divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, bem como a necessidade de conhecimento técnico para dirimir a controvérsia, para apurar o valor devido pela parte ré ao requerente, nomeio como perito judicial o contador Paulo Luvisari Furtado, que deverá seguir os parâmetros dispostos no título judicial. 4.
Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 5.Deverá o banco/executado apresentar todos os documentos necessários a realização do cálculo (art. 396, do CPC e art. 6º, inciso III, do CDC). 6.Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo. 7.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 8.
Providencie o cartório os atos ordinatórios previstos no art. 196, XXV e XXVI, das NSCGJ.
Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP) -
25/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 03:50
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 17:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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31/03/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 17:12
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/01/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 12:23
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 06:56
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
07/04/2024 07:40
Suspensão do Prazo
-
13/03/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2024 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 21:14
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 13:45
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2022 14:14
Suspensão do Prazo
-
20/10/2022 03:04
Suspensão do Prazo
-
18/10/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2022 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2022 18:44
Conclusos para decisão
-
31/08/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 17:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/02/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
10/10/2021 22:29
Processo Digitalizado
-
16/11/2020 17:24
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 10:21
Expedição de Ofício.
-
20/10/2020 10:08
Expedição de Ofício.
-
22/09/2020 09:03
Expedição de Ofício.
-
13/02/2020 16:44
Autos no Prazo
-
05/11/2019 17:03
Autos no Prazo
-
24/07/2019 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2019 14:27
Proferido Despacho
-
18/07/2019 14:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/07/2019 16:36
Conclusos para despacho
-
15/07/2019 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2019 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2019 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2019 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2018 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2018 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2018 14:09
Proferido Despacho
-
08/06/2018 11:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/05/2018 16:03
Conclusos para despacho
-
29/05/2018 13:18
Expedição de Certidão.
-
29/05/2018 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2018 14:40
Proferido Despacho
-
28/05/2018 12:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/05/2018 16:58
Conclusos para despacho
-
21/05/2018 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2018 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2018 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2018 14:31
Proferido Despacho
-
26/04/2018 13:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/04/2018 16:22
Conclusos para despacho
-
20/04/2018 14:43
Expedição de Certidão.
-
20/04/2018 14:42
Expedição de Certidão.
-
20/04/2018 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2018 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2018 13:46
Proferido Despacho
-
27/03/2018 17:13
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/03/2018 09:21
Conclusos para despacho
-
23/03/2018 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/03/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2018 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2018 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 15:24
Proferido Despacho
-
02/02/2018 15:24
Expedição de Certidão.
-
01/02/2018 11:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/01/2018 09:37
Conclusos para despacho
-
10/11/2017 13:00
Autos no Prazo
-
09/11/2017 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2017 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2017 16:52
Proferido Despacho
-
07/11/2017 15:02
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/11/2017 09:38
Conclusos para despacho
-
31/10/2017 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2017 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2017 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2017 15:04
Ato ordinatório
-
10/05/2017 16:12
Autos no Prazo
-
09/05/2017 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2017 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2017 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2017 16:47
Conclusos para despacho
-
19/04/2017 12:34
Expedição de Certidão.
-
14/06/2016 16:09
Autos no Prazo
-
14/06/2016 14:46
Expedição de Certidão.
-
01/12/2015 12:32
Autos no Prazo
-
01/12/2015 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2015 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2015 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2015 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2015 14:35
Conclusos para despacho
-
03/11/2015 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2015 10:59
Autos no Prazo
-
27/07/2015 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2015 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2015 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2015 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 16:00
Juntada de Ofício
-
17/06/2015 13:00
Conclusos para despacho
-
17/06/2015 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2015 11:04
Autos no Prazo
-
16/06/2015 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2015 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2015 17:58
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/05/2015 11:02
Conclusos para despacho
-
27/05/2015 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2015 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2015 12:30
Autos no Prazo
-
13/05/2015 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2015 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2015 17:47
Decisão
-
14/04/2015 18:02
Conclusos para despacho
-
14/04/2015 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2015 11:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
31/03/2015 15:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
23/03/2015 10:14
Autos no Prazo
-
23/03/2015 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2015 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2015 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2015 09:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/03/2015 09:06
Conclusos para despacho
-
04/03/2015 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2015 09:02
Autos no Prazo
-
03/03/2015 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2015 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2015 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2015 10:27
Conclusos para despacho
-
06/02/2015 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2015 10:04
Expedição de Certidão.
-
06/02/2015 10:03
Expedição de Certidão.
-
05/02/2015 11:26
Autos no Prazo
-
05/02/2015 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2015 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2015 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2015 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2015 16:50
Conclusos para despacho
-
19/01/2015 16:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2015.
-
04/12/2014 11:25
Autos no Prazo
-
04/12/2014 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2014 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2014 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2014 12:11
Conclusos para despacho
-
18/02/2014 14:43
Autos no Prazo
-
21/05/2013 15:05
Recebimento de Carga
-
21/05/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
18/09/2012 18:43
Carga ao Advogado
-
16/08/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
14/08/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/08/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/08/2012 12:00
Despacho Proferido
-
09/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
10/07/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/07/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/07/2012 12:00
Despacho Proferido
-
03/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2012 12:00
Retorno do Setor
-
13/06/2011 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/05/2011 12:00
Aguardando Prazo
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18/05/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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12/05/2011 12:00
Aguardando Publicação
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02/05/2011 12:00
Aguardando Publicação
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28/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
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12/01/2011 12:00
Aguardando Prazo
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24/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
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01/07/2010 12:00
Aguardando Prazo
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30/06/2010 11:30
Recebimento de Carga
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25/03/2010 15:10
Carga ao Advogado
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08/03/2010 12:00
Aguardando Prazo
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14/10/1994 00:00
Julgada Procedente em Parte a Ação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/1993
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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