04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004684-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucia Helene Alves Evangelista - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. -

Vistos.

Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel.

Des.

Osvaldo de Oliveira).

Afinal, já decidiu o e.

TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel.

Des.

Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel.

Des.

Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei).

No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC).

Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte.

Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem).

Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade.

Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo.

Intimem-se.

Fernandopolis, 03 de setembro de 2025. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), MIRELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 448623/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:50

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 00:03

Conclusos para decisão
05/06/2025 23:52

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 23:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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