09/09/2025 09:24

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507903-92.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL HENRIQUE DOMINGOS FABRI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR SAMUEL HENRIQUE DOMINGOS FABRI, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois)meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto.

Transitado em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do que estabelece o inciso III do art. 15 da Constituição da República.

Defiro o apelo em liberdade, vez que encontra-se atualmente livre e assim respondeu à acusação.

Condeno o réu no pagamento de 100 UFESP's, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, §9º, alínea "a" da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça que fica deferida neste ato, se o caso.

Declaro o perdimento de numerário e bens eventualmente apreendidos em favor da União (SISNAD/FUNPEN), ouvido o representante do Ministério Público e certificado o trânsito em julgado.

Defiro a incineração, se o caso, observados os requisitos legais.

Expeça-se certidão ao causídico nomeado pelo Convênio OAB/SP.

P.I.C.

Araras, datado eletronicamente.

RENATA HELOISA DA SILVA SALLES JUÍZA DE DIREITO - ADV: FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP)
08/09/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
11/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:39

Juntada de Ofício
04/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:04

Juntada de Mandado
27/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 00:01

Suspensão do Prazo
20/05/2025 12:00

Expedição de Ofício.
20/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
20/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
15/04/2025 22:25

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:25

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:34

Desmembramento de Feitos
19/12/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 22:29

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
17/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 16:37

Juntada de Mandado
30/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:08

Expedição de Ofício.
26/09/2024 14:07

Expedição de Ofício.
26/09/2024 13:38

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:21

Evoluída a classe de 300 para 283
14/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:55

Recebida a denúncia
12/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:30

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:01

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:01

Expedição de Mandado.
12/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:25

Juntada de Mandado
03/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:50

Expedição de Ofício.
10/06/2024 17:44

Expedição de Mandado.
10/06/2024 17:44

Expedição de Mandado.
10/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:24

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:42

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:42

Evoluída a classe de 300 para 283
05/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Denúncia
27/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:31

Expedição de Alvará.
27/11/2023 16:31

Expedição de Alvará.
27/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:13

Juntada de Ofício
27/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
27/11/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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