17/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 04:03

Juntada de Certidão
08/09/2025 04:03

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:55

Expedição de Carta.
05/09/2025 09:54

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001211-06.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Siumara Dantas Marques - - Michele Dantas Marques - - Daniele Dantas Marques - - Guilherme Dantas Marques -

Vistos. 1) Recolhidas as custas, dou prosseguimento. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora.

Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado.

Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela.

Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos.

Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito.

A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221).

Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359).

A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo.

Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54).

Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Intime-se. - ADV: MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP)
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:40

Determinada a citação
21/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:23

Indeferido o pedido
26/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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