19/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001245-61.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Lunardi - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, para DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; E, CONDENAR, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art.3º, da EC113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). - ADV: RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:10

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento
02/06/2025 06:57

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:16

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 08:06

Suspensão do Prazo
07/05/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:31

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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