08/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 16:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010028-78.2020.8.26.0114 (processo principal 1013400-28.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ALETHEIA INSTITUTO EDUCACIONAL CULTURA E PESQUISA - ARACELE CALHEIROS FERNANDES LEITE e outro -

Vistos. 1.

Ante os documentos apresentados (fls. 208/212), defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita à executada.

Tarje-se o feito. 2.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada (fls. 197-201) em face do bloqueio judicial de valores realizado em sua conta bancária.

Sustenta, em síntese, que o montante de R$ 5.345,57 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), bloqueado judicialmente, é proveniente de verbas de sua rescisão de contrato de trabalho, possuindo, portanto, natureza salarial e alimentar, o que o torna impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Juntou o extrato da conta salário com o crédito da rescisão e o extrato da conta corrente onde se efetivou a constrição.

Pois bem.

A impugnação merece acolhimento.

Com efeito, os documentos apresentados pela executada demonstram de forma inequívoca a origem dos valores bloqueados.

Os extratos de fls. 211 e 213 comprovam o recebimento da quantia de R$ 5.345,22 em 29/07/2025, a título de "pagamento de rescisão" de seu antigo empregador, "Serviço de Saúde Dr.

Candido Ferreira", cuja baixa na Carteira de Trabalho Digital ocorreu em 21/07/2025 (fls. 210).

As verbas rescisórias, por possuírem natureza salarial e alimentar, são, em regra, impenhoráveis, pois se destinam ao sustento do trabalhador e de sua família, especialmente em um momento de transição e incerteza profissional.

Tal proteção encontra amparo direto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora sobre "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações (...)".

As exceções legais a esta regra, previstas no § 2º do mesmo artigo, não se aplicam ao caso concreto, visto que a dívida não possui natureza de prestação alimentícia e o valor bloqueado é módico, muito inferior ao limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Ademais, o fato de a executada ter transferido o numerário de sua conta salário para uma conta corrente de sua titularidade não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tratando-se de movimentação financeira legítima e usual.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação - Acolhimento - Decisão que determinou o desbloqueio do valor depositado em conta onde ocorreu crédito relativo a verba rescisória e FGTS - Inadmissibilidade de penhora incidente sobre tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC - FGTS - Natureza salarial - Impenhorabilidade configurada na hipótese - Decisão mantida - Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2182138-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada e, por conseguinte, DETERMINO o imediato desbloqueio e a liberação do valor de R$ 5.345,57 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) constrito na conta de titularidade da executada Aracele Calheiros Francisco, conforme detalhamento de fls. 216.

Não sendo possível, intime-se a executada para apresentar o formulário, no prazo legal.

A seguir, expeça-se mandado de levantamento em seu favor. 3.

Requeira a exequente o que de direito no prazo legal.

Intime-se. - ADV: VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP), MAURA PIZZAIA MULINARI (OAB 73649/SP)
27/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/06/2025 15:03

Mudança de Magistrado
23/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:22

Juntada de Ofício
02/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:01

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:39

Ato ordinatório
11/07/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2024 15:08

Mudança de Magistrado
28/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
04/10/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 09:04

Ato ordinatório
22/09/2023 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 12:24

Expedição de Mandado.
13/06/2023 12:22

Expedição de Mandado.
05/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
23/01/2023 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
27/10/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:19

Conclusos para decisão
21/10/2022 11:35

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
19/10/2022 09:29

Juntada de Ofício
19/10/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 11:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/06/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 18:01

Penhora Deferida
23/05/2022 10:27

Conclusos para decisão
20/05/2022 15:23

Mudança de Magistrado
01/02/2022 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 06:57

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 19:02

Mudança de Magistrado
07/10/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 15:30

Decisão
04/10/2021 16:36

Conclusos para decisão
11/08/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 16:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 16:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 16:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/04/2021 14:17

Bloqueio/penhora on line
27/04/2021 12:14

Conclusos para decisão
25/04/2021 10:58

Suspensão do Prazo
07/04/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 08:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 14:28

Decisão
17/12/2020 09:36

Conclusos para decisão
22/10/2020 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2020 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2020 15:34

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:29

Expedição de Mandado.
11/06/2020 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 15:44

Decisão
29/04/2020 14:57

Conclusos para decisão
28/04/2020 11:18

Conclusos para despacho
28/04/2020 11:16

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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