10/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0100398-63.2011.8.26.0100 (583.00.2011.100398) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Paulista S/A - Venice Veículos e Peças Ltda - - Gpv Veículos e Peças Ltda - - Paulo Gaspar Lemos (espólio) - Banco Jsafra S/A - Demétrio Gerardo - Fls. 1.130-1.133: Indefiro o pedido de pesquisa de bens via SERPJUD.

Verifica-se que dita busca utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pelo próprio interessado por intermédio do RI DIGITAL (nova denominação do SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO SAEC), na página https://registradores.onr.org.br, dispensando-se a intervenção do Judiciário.

Destaque-se que o acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma, sob pena de indevido dispêndio com atos que podem ser praticados diretamente pela parte interessada.

Insta observar o teor expresso da Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXXIII.

Nesse sentido, veja-se precedente da C.

Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER.

Inconformismo da exequente.

Com parcial razão. 1) CNIB.

Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD.

Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG.

Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo.

Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER.

Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados.

Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD.

Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário (grifo meu).

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Acrescenta-se que a pesquisa em comento somente é realizada por meio do Poder Judiciário, caso a parte interessada fosse beneficiária da gratuidade judicial, situação aqui não entrevista.

Nesse sentido, de se conferir o seguinte julgado da C.

Câmara do TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD.

DECISÃO DENEGATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame 1.

Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD.

Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD.

III.

Razões de Decidir 3.

Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. (grifo meu) 4.

O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5.

Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes.

IV.

Dispositivo e Tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2.

Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado.

Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025).

Assim, indefiro a pesquisa via Serpjud, pelos termos acima alinhavados, por ser medida que deve ser providenciada pela parte exequente. - ADV: FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), AGNELO QUEIROZ RIBEIRO (OAB 183001/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), ANA PAULA SANTANA FERREIRA (OAB 295563/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP)
02/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 21:09

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:24

Penhora Deferida
16/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:39

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
16/05/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:39

Reativação de Processo Suspenso
15/05/2023 10:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/05/2023 10:36

Juntada de Ofício
15/05/2023 10:36

Expedição de Carta.
15/05/2023 10:36

Expedição de Carta.
15/05/2023 10:36

Expedição de Carta.
10/04/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:30

Recebidos os autos do Arquivo Geral
02/02/2022 11:29

Expedição de Certidão.
21/01/2022 09:43

Expedição de Certidão.
07/11/2019 12:41

Arquivado Provisoriamente
06/11/2019 17:16

Expedição de Certidão.
29/08/2019 14:11

Autos no Prazo
29/08/2019 07:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/08/2019 16:35

Recebidos os autos da Conclusão
19/08/2019 18:17

Conclusos para decisão
14/08/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 09:50

Autos no Prazo
12/08/2019 08:39

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 16:45

Decisão
05/08/2019 16:44

Recebidos os autos da Conclusão
10/07/2019 18:40

Conclusos para decisão
02/07/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 11:44

Autos no Prazo
12/06/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 15:01

Ato ordinatório
05/06/2019 14:59

Realizado cálculo de custas
31/05/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 10:30

Autos no Prazo
22/05/2019 08:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 16:59

Ato ordinatório
02/05/2019 13:26

Autos no Prazo
02/05/2019 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2019 10:26

Expedição de Certidão.
16/04/2019 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 17:58

Decisão
25/03/2019 17:46

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2019 09:18

Conclusos para decisão
12/03/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 16:37

Autos no Prazo
15/02/2019 08:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 08:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 16:31

Ato ordinatório
12/02/2019 16:26

Juntada de Ofício
12/02/2019 11:58

Ato ordinatório
24/01/2019 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 19:20

Decisão
11/01/2019 19:17

Recebidos os autos da Conclusão
17/12/2018 10:17

Conclusos para decisão
14/12/2018 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 11:52

Autos no Prazo
28/11/2018 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 14:10

Decisão
14/11/2018 13:57

Recebidos os autos da Conclusão
13/11/2018 09:37

Conclusos para decisão
09/11/2018 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 15:52

Autos no Prazo
09/11/2018 07:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 18:31

Proferido Despacho
05/11/2018 18:29

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2018 09:27

Conclusos para decisão
28/09/2018 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 13:16

Autos no Prazo
24/09/2018 16:52

Recebidos os autos do Advogado
20/08/2018 18:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/08/2018 09:55

Autos no Prazo
20/08/2018 08:22

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 12:35

Ato ordinatório
02/08/2018 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 15:19

Recebidos os autos do Arquivo Geral
04/12/2015 17:37

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/09/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2015 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2015 10:55

Proferido Despacho
28/09/2015 10:55

Decisão
27/07/2015 15:45

Protocolizada Petição
17/07/2015 13:57

Protocolizada Petição
07/07/2015 10:21

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 18:36

Protocolizada Petição
04/05/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2015 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2015 18:08

Ato ordinatório
28/04/2015 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2015 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2015 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 10:35

Ato ordinatório
04/02/2015 08:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2015 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2015 16:10

Ato ordinatório
12/12/2014 15:20

Protocolizada Petição
01/12/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2014 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2014 17:31

Ato ordinatório
26/11/2014 17:31

Decisão
30/10/2014 13:54

Protocolizada Petição
16/10/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2014 13:30

Expedição de Ofício.
14/10/2014 13:29

Expedição de Ofício.
14/10/2014 13:28

Expedição de Ofício.
14/10/2014 13:28

Expedição de Ofício.
14/10/2014 13:28

Expedição de Ofício.
02/09/2014 08:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 08:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2014 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 11:56

Proferido Despacho
29/08/2014 11:55

Decisão
15/07/2014 15:24

Protocolizada Petição
10/07/2014 08:49

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2014 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2014 13:23

Decisão
16/06/2014 17:35

Protocolizada Petição
27/05/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 18:29

Ato ordinatório
19/02/2014 08:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2014 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2014 14:18

Decisão
28/11/2013 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2013 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 15:11

Decisão
04/11/2013 08:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2013 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2013 15:16

Ato ordinatório
18/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
11/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
11/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
11/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
10/07/2013 00:00

Expedição de Ofício.
08/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2013 00:00

Decisão
28/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2013 00:00

Proferido Despacho
14/02/2013 00:00

Proferido Despacho
15/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2013 00:00

Ato ordinatório
04/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
28/11/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2012 00:00

Desentranhamento de Petição ou Documento
04/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
18/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
16/10/2012 00:00

Despacho Proferido
28/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/08/2012 00:00

Aguardando Diligência
06/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
02/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
29/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
29/06/2012 00:00

Despacho Proferido
28/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
11/06/2012 00:00

Aguardando Providências
17/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2012 17:09

Recebimento de Carga
15/05/2012 11:54

Carga ao Advogado
15/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/05/2012 00:00

Despacho Proferido
09/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
15/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
28/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
27/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2012 00:00

Despacho Proferido
16/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2011 00:00

Despacho Proferido
13/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2011 00:00

Despacho Proferido
22/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2011 00:00

Despacho Proferido
13/10/2011 00:00

Aguardando Providências
07/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
07/10/2011 00:00

Aguardando Providências
05/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2011 00:00

Despacho Proferido
21/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/09/2011 00:00

Despacho Proferido
01/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2011 00:00

Despacho Proferido
01/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2011 00:00

Aguardando Diligência
18/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
09/08/2011 00:00

Aguardando Conferência
08/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
02/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
06/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2011 00:00

Despacho Proferido
02/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2011 00:00

Aguardando Diligência
07/06/2011 00:00

Aguardando Conferência
02/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
30/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
19/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/04/2011 00:00

Aguardando Providências
04/04/2011 00:00

Despacho Proferido
29/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2011 11:37

Recebimento de Carga
24/03/2011 18:41

Carga à Vara Interna
24/03/2011 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2011 15:46

Recebimento de Carga
23/03/2011 18:38

Carga ao Distribuidor
23/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/02/2011 00:00

Despacho Proferido
11/01/2011 11:57

Recebimento de Carga
04/01/2011 12:31

Carga à Vara Interna
04/01/2011 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2011

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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