04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024540-35.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039139-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1039139-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Zurakowski Nogueira - Big Mad Comércio Varejista de Madeiras e Artefatos Eirelli -

Vistos. 1.

Fls. 78/86: O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Ante o exposto, determino que a ré comprove, por documentos, a situação de incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Anoto, contudo, que eventual concessão do benefício opera efeitos ex nunc, ou seja, a isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios opera efeitos do momento da concessão em diante, não alcançando fatos anteriores. 2.

Fl. 87: Ciente.

Os requerimentos formulados pela exequente na petição de protocolo WJMJ.25.41930894-0 serão apreciados em Decisão em apartado, nos termos do artigo 1.244, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Intime-se. - ADV: ELAINE REGINA DO NASCIMENTO (OAB 192256/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)
03/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:02

Bloqueio/penhora on line
03/09/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:05

Apensado ao processo
26/05/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015019-83.2024.8.26.0041

Justica Publica

Stelio Fabiano Leite

Advogado: Carlos Bodra Karpavicius

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0013614-92.2025.8.26.0100

Pedro Ferreira da Cunha Neto

Leonardo Jose da Silva

Advogado: Fabio Murad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1127549-30.2024.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Marcia Maria Penteado Martini

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 9128901-18.2009.8.26.0000

Natalina Sperandio dos Santos

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Carolina Aparecida Parinos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2009 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1024754-52.2025.8.26.0021

Globo Administradora de Consorcios LTDA

Josimar Candido de Oliveira

Advogado: Carlos Eduardo Rubik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2025 10:25

Exibir Processo