TJSP - 1127549-30.2024.8.26.0100
1ª instância - 27 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127549-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Márcia Maria Penteado Martini Dau - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 246.123,01, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 23/08/2024, NOS TERMOS CONTRATUAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
A PARTE APELANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO, A NULIDADE DA PLANILHA APRESENTADA, A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE MORA, ALÉM DE PLEITEAR, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DA NÃO COMPROVAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE APELANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.007 DO CPC DISPÕE QUE, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DEVE SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.APESAR DE OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE APELANTE PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O PEDIDO DE GRATUIDADE OU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À EXIGÊNCIA DO PREPARO COMO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO A SUA AUSÊNCIA CAUSA AUTOMÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E A NÃO COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ENSEJAM A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.A INÉRCIA DA PARTE DIANTE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PREPARO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 10, 99, §§ 2º E 3º; 1007, §§ 2º E 4º; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO Nº 1016148-88.2017.8.26.0482, REL.
DES.
FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 15/04/2020;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2075045-44.2021.8.26.0000, REL.
DES.
LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 20/05/2021;TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1121825-21.2019.8.26.0100, REL.
DES.
HÉLIO NOGUEIRA, J. 31/07/2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando de Araujo (OAB: 421726/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar -
26/06/2025 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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26/06/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 17:11
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/05/2025 17:15
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/05/2025 20:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/05/2025 22:15
Suspensão do Prazo
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11/04/2025 12:21
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 17:54
Julgada Procedente a Ação
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09/04/2025 09:58
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 17:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/03/2025 16:21
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
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20/03/2025 13:51
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/03/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 06:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/02/2025 04:11
Juntada de Certidão
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12/02/2025 08:58
Expedição de Carta.
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22/11/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/11/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/11/2024 11:33
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/11/2024 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 11:44
Certidão de Publicação Expedida
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31/10/2024 07:24
Juntada de Certidão
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31/10/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/10/2024 14:27
Expedição de Carta.
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30/10/2024 14:26
Decisão Determinação
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30/10/2024 12:31
Conclusos para despacho
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30/10/2024 12:30
Expedição de Certidão.
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21/09/2024 10:38
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 14:38
Conclusos para despacho
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19/09/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 10:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/08/2024 13:17
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2024 06:51
Juntada de Certidão
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12/08/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2024 13:31
Expedição de Carta.
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12/08/2024 13:31
Recebida a Petição Inicial
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12/08/2024 09:15
Conclusos para despacho
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09/08/2024 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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