26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099329-25.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Bianca Pereira Luz de Alcantara - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEBANCO VOTORANTIM S.A.

INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR BIANCA PEREIRA LUZ DE ALCANTARA, AFASTANDO A COBRANÇA DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E (II) A PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI CONSIDERADA COMO INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI CONSIDERADA OPCIONAL, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DEVOLUÇÃO REFERENTE AO SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REQUER COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. 2.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DEVE SER OPCIONAL, SEM IMPOSIÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§2º E 11; ART. 1.026, §2º.RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.578.553-SP, TEMA 958.STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, TEMA 972.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1006724-39.2024.8.26.0009, REL.

ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar
17/08/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 16:36

Suspensão do Prazo
09/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:21

Remetido ao DJE para Republicação
13/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
28/12/2024 05:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 07:47

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:18

Expedição de Carta.
16/12/2024 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:12

Recebida a Emenda à Inicial
14/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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