19/09/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002194-45.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Costa Marine Residence - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 68.384 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls.137/140), em nome do executado.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Não se procederá à avaliação quando, uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra ou se de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao exequente comprovar a cotação de mercado (Art. 871, incisos I e IV do Código de Processo Civil).

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Por se tratar de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-lhe a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Art. 843 § 1º, do Código de Processo Civil).

A jurisprudência é neste sentido: Agravo de instrumento penhoras efetivadas sobre as quotas partes pertencentes aos executados sobre bens imóveis bens que podem ser levados na sua totalidade à hasta pública, reservando-se aos coproprietários a fração dos produtos da execução desnecessidade de expedição de novos termos de penhora sobre a totalidade dos bens constrição que continua sendo apenas sobre as quotas partes agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182781-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019).

Intime-se. - ADV: MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA (OAB 139995/SP)
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Penhora Deferida
27/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:31

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 07:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:54

Expedição de Carta.
04/02/2025 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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