TJSP - 1033677-88.2023.8.26.0554
1ª instância - 06 Civel de Santo Andre
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1033677-88.2023.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Beatriz Salete de Freitas -
Vistos. 1.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.
Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida. 2.
Remeta-se o feito ao arquivo.
P.
Int. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) -
25/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 10:22
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 11:10
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
18/07/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 17:37
Julgada Procedente a Ação
-
18/06/2025 10:30
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 09:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
-
12/06/2025 19:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/06/2025 20:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 21:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 15:53
Juntada de Petição de Réplica
-
16/05/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 08:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 17:50
Juntada de Petição de contestação
-
10/04/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2025 11:20
Juntada de Mandado
-
19/03/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 10:44
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 12:16
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 18:05
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 13:55
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 18:28
Expedição de Carta.
-
17/02/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 17:24
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2024 04:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2024 10:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
04/06/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 22:19
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2024 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 10:24
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 21:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 14:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.
-
24/02/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 20:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/12/2023 10:37
Expedição de Mandado.
-
16/12/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 12:46
Concedida a Medida Liminar
-
15/12/2023 11:55
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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